Cobrança judicial de locação de equipamentos: quando usar execução, monitória ou Juizado, os documentos que decidem o caso e o prazo de 5 anos para cobrar.
A cobrança judicial de locação é o último degrau da régua de cobrança, e quase toda locadora chega nele sem preparo. O cliente devolveu a betoneira, ficou devendo R$ 3.800, parou de responder no WhatsApp e o dono da locadora descobre, só nessa hora, que o contrato não tinha testemunhas, o termo de entrega ficou sem assinatura e os pagamentos estavam anotados no caderno. O caminho na Justiça existe, mas a velocidade dele depende quase toda do que foi feito no dia da retirada.
Este artigo explica os três caminhos possíveis, quando cada um serve e o que separar antes de procurar um advogado. Não substitui a orientação de um profissional, mas ajuda a chegar na conversa com o caso organizado.
Antes da Justiça: o que já precisa ter sido feito
A ação judicial vem depois da cobrança amigável, não no lugar dela. Antes, a locadora deveria ter passado por lembrete, cobrança formal, proposta de acordo e notificação por escrito, como na régua de como cobrar cliente em atraso. Duas etapas intermediárias costumam resolver sem processo:
- Notificação extrajudicial com valor, vencimento e prazo final. Por e-mail com confirmação, carta com AR ou cartório.
- Protesto em cartório. A Lei 9.492/97 permite protestar "títulos e outros documentos de dívida", e muitos cartórios aceitam contrato com valor certo. Em vários estados o credor não paga nada adiantado. O nome do devedor fica restrito e boa parte paga para cancelar o protesto. Confirme as regras no cartório da sua cidade.
Cobrança judicial de locação: os três caminhos
O caminho certo depende de uma pergunta: o seu contrato é título executivo?
| Caminho | Quando usar | Velocidade | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Execução de título extrajudicial | Contrato assinado pelo cliente e por duas testemunhas, com valor certo | Mais rápida: o cliente é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora | Sem as testemunhas, o contrato não é título executivo |
| Ação monitória | Prova escrita da dívida sem força de título: contrato sem testemunhas, termo de entrega assinado, conversa reconhecendo o débito | Intermediária: o juiz manda pagar em 15 dias; sem defesa, vira título judicial | Defesa do cliente transforma em processo comum |
| Juizado Especial Cível (JEC) | Dívidas até 40 salários mínimos, locadora ME ou EPP | Variável conforme a comarca | Não aceita monitória; acima de 20 salários mínimos exige advogado |
Execução: o caminho mais curto
O Código de Processo Civil (art. 784, III) diz que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Com isso, a locadora pula a fase de provar que a dívida existe e entra direto pedindo pagamento ou penhora, inclusive bloqueio de conta. Desde 2023, documento com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor dispensa as testemunhas (art. 784, §4º).
É por isso que vale tanto colher as duas testemunhas no balcão: pode ser o funcionário e um acompanhante do cliente, com nome e CPF legíveis. O tema aparece também no guia de contrato de locação de equipamentos.
Monitória: quando falta o título
Se o contrato não tem testemunhas, ou se o combinado foi feito por mensagem, a monitória (art. 700 do CPC) é o caminho. Ela exige prova escrita, e aqui entram termo de entrega assinado, orçamento aceito por WhatsApp e mensagens em que o cliente reconhece que deve. Quem trabalha com contrato verbal de locação quase sempre cai aqui ou numa ação de cobrança comum, mais lenta.
Juizado Especial: barato, com limites
O JEC (Lei 9.099/95) aceita causas até 40 salários mínimos, inclusive execução de título extrajudicial, e não cobra custas na primeira instância. Mas só pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte podem ser autoras, e acima de 20 salários mínimos é preciso advogado. Para a maioria das dívidas de locadora pequena, entre R$ 1.500 e R$ 20 mil, costuma ser a porta mais prática.
Os documentos que decidem o processo
Advogado nenhum ganha causa sem papel. Separe antes da primeira conversa:
- Contrato assinado, de preferência com testemunhas ou assinatura eletrônica.
- Termo de entrega assinado, provando que o equipamento saiu, quando e para onde. Veja o que ele deve conter em termo de entrega de equipamento.
- Termo de devolução com data e estado do equipamento, que sustenta a cobrança de diárias extras e avarias.
- Pagamentos recebidos e saldo, mostrando exatamente o que falta.
- Histórico de cobrança: mensagens, e-mails, notificação e protesto.
- Cálculo atualizado, com multa e juros dentro do contrato. As regras estão em multa e juros na locação.
E se o equipamento não voltou?
Aí a dívida é só metade do problema. O Código Civil (art. 575) diz que o locatário notificado que não devolve paga, enquanto ficar com o bem, o aluguel que o locador arbitrar, e responde pelos danos mesmo em caso fortuito. Com o contrato vencido e a notificação feita, a retenção do equipamento abre caminho para a ação de reintegração de posse. O passo a passo prático está em cliente sumiu com o equipamento alugado.
Prazo e custo
- Prazo: dívida líquida prevista em contrato escrito prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, §5º, I). Não espere tanto: quanto mais tempo, mais difícil achar bens.
- Custo: honorários costumam ficar entre 10% e 30% do valor recuperado, ou em valor fixo para dívidas pequenas. Fora do JEC há custas, que variam por estado.
Na prática, abaixo de R$ 1.000 muitas locadoras preferem protesto e negativação a processo. Acima disso, com contrato bem feito, a execução costuma compensar. O melhor remédio continua sendo não chegar aqui, como mostram as 8 formas de reduzir a inadimplência.
Organize a prova antes de precisar dela
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Perguntas frequentes
Contrato de locação de equipamento sem testemunhas vale na Justiça? Vale como prova da dívida, mas não é título executivo. A cobrança vai por ação monitória ou de cobrança, que são mais lentas que a execução.
Posso cobrar uma locação atrasada no Juizado Especial sem advogado? Sim, se a dívida for de até 20 salários mínimos e a locadora for microempresa, EPP ou pessoa física. Entre 20 e 40 salários mínimos o advogado é obrigatório.
Quanto tempo tenho para cobrar judicialmente uma locação? Cinco anos a partir do vencimento, para dívida com valor certo em contrato escrito. Na prática, quanto antes, maior a chance de encontrar bens do devedor.
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